Publicado o Ato DIAT 61/2024 (DOE de 17.10.2024) que altera o Ato DIAT 17/2011, que estabelece valores de  pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas nos arts. 9º a 25 do RICMS/SC – Decreto 2870/2001, para fins da composição do valor e base de cálculo do ICMS para fins de tributação.

O Ato DIAT 61/2024, altera os preços de pauta fiscal voltado ao “Frete – Serviço de Transporte de Cargas ”, trazendo atualizações nos valores por “Distância em KM” considerando a unidade de medida em “Toneladas” para fins de carga.

Os novos valores entram em vigor a partir de 17.10.2024, data de publicação do Ato DIAT 61/2014.

Fonte: LegisWeb Consultoria