Por meio do Decreto nº 7.487/2011 - DOU 1 de 24.05.2011, foram alterados diversos dispositivos do Decreto nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF) relacionados a operações de crédito em hipótese de inadimplência do tomador e com títulos e valores mobiliários, com a inclusão de debêntures, certificados de recebíveis imobiliários e letras financeiras nas hipóteses de aplicação da alíquota zero e exclusão da administradora de consórcio da aplicação desta alíquota.

Fonte: IR-LegisWeb