Considerando todo o andamento da reforma tributária que está movimentando o dia a dia fiscal, foi Publicado o Ajuste SINIEF 24/2024 no DOU de 12.12.2024, que padroniza o registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS  nos seguintes documentos fiscais eletrônicos:

1) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,

2) Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,

3) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

4) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e ,

5) Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e,

6) Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e,

7) Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS

8) Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e,

9) Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e10) Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom.

Tais padronizações estão interligadas com a publicação da Nota Técnica 02/2024 (versão original e versões 1.10 e 1.30) que trouxe as adequações para fins de emissão da NF-e (mod. 55) e NFC-e (mod. 65), junto o CBS e IBS.

Fonte: LegisWeb Consultoria