Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4/2011 - DOU 1 de 25.05.2011, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgaram novas disposições relativas à prestação de informações necessárias à consolidação dos débitos relativos a tributos e contribuições federais, parcelados segundo as regras da Lei nº 11.941/2009, na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011.

Fonte: IR-LegisWeb