29 jan 2025 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Publicada Resolução 5.874/25 que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, prevista no inciso II do art. 91 do Decreto 48.589/23.
Fonte: SEFAZ/MG
