Publicado o Decreto 877/2025 (DOE de 06.03.2025 – Edição Extra), que regulamenta o Ajuste SINIEF 13/2024, referente aos casos que seja identificado o erro em Nota Fiscal emitida, onde não seja passível de emissão de “Carta de Correção ou Nota Fiscal Complementar”.

O contribuinte catarinense na condição de emitente da NF-e poderá anular a operação original, onde deve ocorrer uma devolução simbólica e posteriormente é emitida uma nova NF-e com os dados/informações corretas.

O contribuinte possui o prazo de 168 (cento e sessenta e oito) horas a contar da entrega para realizar o procedimento.

Fonte: LegisWeb Consultoria