Por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2011 - DOU 1 de 31.05.2011, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os lançamentos relativos às multas aplicadas aos contribuintes enquadrados como microempreendedor individual (MEI), pela omissão na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao exercício de 2010, em virtude de estarem sujeitos à apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

 

Fonte: IR-LegisWeb