Por meio do Decreto nº 45.609/2011 - DOE MG de 31.05.2011, o Fisco mineiro divulgou que algumas das alterações promovidas no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD) pelos Decretos nºs 44.317/2006 e 44.764/2008 tiveram sua vigência alterada para 1º.01.2006 e 29.12.2007, respectivamente.

Fonte: ICMS - LegisWeb