O Estado do Rio de Janeiro publicou hoje, 13 de maio de 2025, a  Portaria SUCIEF Nº 182 DE 12/05/2025 que divulgou códigos referente aos benefícios do Convênio ICMS Nº 1 DE 02/03/1999 , prorrogado pelo Convênio ICMS Nº 143 DE 06/12/2024 , o qual concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviço de saúde.

Em 08 de maio de 2025 foi publicada a Lei Nº 10764 DE 07/05/2025, internalizando o Convênio ICMS Nº 143 DE 06/12/2024 para esta prorrogação, porém não havia sido publicado os códigos vinculando a prorrogação do benefício.

Os códigos publicados são:

Código	Descrição	Data início	Legislação
RJ801019	Convênio ICMS 1 de 1999 - Isenção	01.01.2025	Convênio ICMS 1/1999 ; Convênio ICMS 143/2024 ; Lei nº 10.764/2025 .
RJ803019	Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito	01.01.2025	Convênio ICMS 1/1999 ; Convênio ICMS 143/2024 ; Lei nº 10.764/2025 .

Fonte: Legisweb Consultoria