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ICMS-GO: Fechado acordo para alteração da substituição tributária de autopeças


3 jun 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Impostos e Alíquotas por NCM

O regime de substituição tributária para autopeças, em vigor desde o dia 1º deste mês, será alterado em julho para atender empresas enquadradas no Simples Nacional. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2-6) na reunião do secretário da Fazenda com os presidentes da Fecomércio, José Evaristo, e da Acieg, Helenir Queiroz, com o aval do governador Marconi Perillo. A alteração depende de projeto de lei a ser encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa na próxima semana reduzindo a alíquota interna das autopeças de 17% para 12% a partir do próximo mês.

O secretário Simão Cirineu Dias disse que o acordo foi bom para as duas partes. “A cobrança do ICMS pelo regime de substituição tributária é importante e permanece em vigor em Goiás. Agora vamos fazer ajustes para atender as empresas do Simples Nacional para eliminar o aumento de carga tributária que poderiam ter. A questão será resolvida com a aprovação da Lei”.


Fonte: Sefaz-GO