Fique por dentro dos prazos, obrigatoriedades e penalidades da ECF, uma das principais obrigações acessórias fiscalizadas pela Receita Federal.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF), regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021, é um tema de extrema importância para a saúde fiscal das empresas no Brasil. Com a aproximação do prazo de entrega, é fundamental que contadores e empresários estejam atentos aos detalhes desta obrigação acessória para evitar pesadas penalidades.

O que é a ECF?

Instituída em 2014 em substituição à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a ECF é uma obrigação acessória destinada a informar à Receita Federal todas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Sua principal finalidade é apresentar, de forma detalhada e digital, os dados contábeis e fiscais da empresa, permitindo um cruzamento de informações mais eficiente por parte do Fisco. A ECF é, portanto, uma das ferramentas mais importantes de fiscalização da Receita Federal.

Quem Está Obrigado a Entregar?

A obrigatoriedade da entrega da ECF abrange a grande maioria das pessoas jurídicas no país, incluindo as imunes e isentas. Dessa forma, a obrigatoriedade se estende às empresas tributadas pelo:

- Lucro Real
- Lucro Presumido
- Lucro Arbitrado

A entrega deve ser realizada de forma centralizada pela matriz da empresa, consolidando as informações de todas as filiais.

Dispensa da Entrega

Algumas entidades estão dispensadas da apresentação da ECF. São elas:

- As empresas optantes pelo Simples Nacional.
- Os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas.
- As pessoas jurídicas inativas, ou seja, aquelas que não realizaram qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira ao longo de todo o ano-calendário.

É crucial ressaltar que, para ser considerada inativa, a empresa não pode ter tido nenhuma movimentação, nem mesmo uma simples aplicação financeira.

Prazos de Entrega e Situações Especiais

O cumprimento dos prazos é essencial para evitar multas. Fique atento às datas:

- Prazo Regular: A ECF deve ser transmitida anualmente até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere.
- Situações Especiais: Nos casos de eventos como extinção, cisão, fusão ou incorporação, o prazo é diferenciado. A entrega deve ocorrer até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento.

- Exceção: Se o evento especial ocorrer no período de janeiro a abril, o prazo de entrega da ECF será o mesmo do prazo regular, ou seja, o último dia útil de julho.
- Importante: Caso o evento especial ocorra em 31 de dezembro, a empresa deverá entregar apenas uma ECF referente a todo o ano-calendário, sinalizando a ocorrência da situação especial.

Forma de Entrega e Assinaturas Digitais

A entrega da ECF é realizada por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O arquivo digital deve ser gerado por um programa contábil e, em seguida, validado e transmitido pelo Programa Gerador de Escrituração  da ECF (PGE), disponibilizado pela Receita Federal.

Antes da transmissão, o arquivo é submetido a uma rigorosa validação para garantir a consistência dos dados informados.

Na regra geral, para a validade da entrega, são necessárias duas assinaturas digitais (com e-CPF ou e-CNPJ, tipo A1 ou A3), conforme exigido no Registro 0930 do manual da ECF:

1. Contabilista: A assinatura deve ser do profissional de contabilidade responsável, utilizando seu e-CPF.

2. Pessoa Jurídica: A assinatura deve ser com o e-CNPJ da matriz, ou com o e-CPF do representante legal da empresa ou de um procurador devidamente habilitado no e-CAC.

Penalidades por Atraso ou Irregularidades

O descumprimento das regras da ECF pode gerar multas severas, que variam conforme o tipo de infração e o regime de tributação da empresa. As penalidades por atraso, omissão de informações ou dados incorretos podem representar um custo significativo, especialmente para as empresas do Lucro Real.

Não Deixe para a Última Hora

A ECF é um dos principais instrumentos de fiscalização da Receita Federal e exige um alto grau de detalhamento e precisão das informações. O preenchimento incorreto ou a perda do prazo pode trazer sérias consequências para a empresa.

Se a sua empresa está obrigada a entregar a ECF, o momento de agir é agora. Organize a documentação, valide as informações com atenção e garanta a conformidade fiscal. Para um processo mais seguro e tranquilo, converse com os consultores da área Federal da Legisweb. Nossos especialistas estão prontos para auxiliar sua empresa a cumprir todas as exigências e evitar problemas futuros com o Fisco.

Fonte: Legisweb Consultoria