Através da Portaria GS/SET nº 58/2011 o Secretário de Estado da Tributação determinou que, excepcionalmente, os estabelecimentos referidos no art. 1º da Portaria GS/SET nº 90/2010, poderão entregar até 30 de setembro de 2011, os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro, ou da data de sua constituição ou reativação, a agosto de 2011.

Fonte: ICMS - LegisWeb