O Governador do Estado de Pernambuco, através do Decreto 36.619/2011 (DOE de 09/06/2011)  regulamentou o Convênio 035/2011 que dispõe sobre a aplicação de MVA Original nas operações interestaduais em que o contribuinte substituto remetente da mercadoria seja optante do Simples Nacional.

O Decreto, entra em vigor na data de sua publicação e introduz modificações no Decreto 19.528/1996.

Fonte: ICMS - LegisWeb