Por meio da Portaria CAT nº 70/2011 - DOE SP de 16.06.2011, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) disciplinou o credenciamento do estabelecimento industrial beneficiador de amendoim para a concessão do diferimento do pagamento do imposto previsto no art. 351-A do RICMS-SP/2000.

Além do referido credenciamento, o industrial deverá ter a posse de máquinas e equipamentos próprios para o beneficiamento do amendoim.

Fonte: ICMS - LegisWeb