Devido às festividades do Natal, não teremos expediente nos dias 24/12/2024 a partir das 12 horas e 25/12/2024. Retornaremos no dia 26/12/2024 às 13 horas. Contamos com a compreensão de todos.

Estimativa fiscal de bens imóveis em Porto Alegre: alterado o prazo para reclamação e recurso no caso


27 jun 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Simulador Planejamento Tributário

Através da Lei Complementar nº 674/2011 - DOM Porto Alegre de 27.06.2011, o contribuinte que não concordar com o valor fixado do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos através de estimativa fiscal poderá solicitar, até a data de validade daquela estimativa, reclamação à Fiscalização da Receita Municipal, que procederá a uma reestimativa fiscal.


 


Fonte: LegisWeb