Devido às festividades do Natal, não teremos expediente nos dias 24/12/2024 a partir das 12 horas e 25/12/2024. Retornaremos no dia 26/12/2024 às 13 horas. Contamos com a compreensão de todos.

Parcelamento da Lei: nº 11941: Empresas devem indicar débitos a parcelar até 30/06


29 jun 2011 - IR / Contribuições

Substituição Tributária

A primeira fase para a consolidação dos parcelamentos da Lei 11.941, de 2009, pelas empresas optantes, encerra amanhã, dia 30 de junho.

A consolidação dos débitos das pessoas jurídicas está distribuída em dois períodos:

até 30 de junho: empresas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial e aquelas que optaram pela tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido.

de 6 a 29 de julho: demais pessoas jurídicas.

Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados exclusivamente nos sítios da RFB ou PGFN na internet, respectivamente, nos endereços http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.gov.br, até às 21 horas (horário de Brasília) do dia de término de cada período.

A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) alertam que, se o procedimento não ocorrer no prazo estabelecido, as pessoas jurídicas que se enquadram no período, terão o seu parcelamento cancelado e, consequentemente, perderão todos os benefícios estabelecidos pela lei para esse tipo de parcelamento.


Fonte: IR-LegisWeb