Por meio da Lei nº 15.406/2011 - DOM São Paulo de 09.07.2011, foram introduzidas diversas alterações na legislação tributária municipal, entre as quais destacamos:

a) possibilidade de depósito dos créditos do ISS, no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulistana, em conta-corrente ou poupança do tomador dos serviços; e

b) foram extintas as seguintes declarações fiscais: Declaração Eletrônica de Serviços (DES), Declaração Anual de Movimento Econômico (Dame) e Declaração Mensal de Serviços (DES).

 

Fonte: LegisWeb