Através do Decreto nº 48.161/2011 - DOE RS de 15.07.2011, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul prorrogou até 31.12.2011 o prazo de apropriação do crédito fiscal presumido nas saídas de tomates e outros preparados. Já os estabelecimentos industriais poderão apropriar o referido crédito nas aquisições de leite de produtor rural deste Estado até 30.09.2011.

 

Fonte: ICMS - LegisWeb