Devido às festividades do Natal, não teremos expediente nos dias 24/12/2024 a partir das 12 horas e 25/12/2024. Retornaremos no dia 26/12/2024 às 13 horas. Contamos com a compreensão de todos.

PIS/COFINS: Prorrogada a vigência da Medida Provisória 534


18 jul 2011 - IR / Contribuições

Substituição Tributária

O Congresso Nacional, através do Ato 29, publicado no Diário Oficial de hoje, 18/7, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 534/2011, que altera o artigo 28 da Lei 11.196/2005 para reduzir a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.


Fonte: IR-LegisWeb