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ICMS-MG: Minas Gerais altera listagem de medicamentos com isenção do ICMS e que geram crédito presumido ao industrial

26 jul 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Por meio do Decreto nº 45.656/2011 - DOE MG de 26.07.2011, o Fisco mineiro alterou o RICMS-MG/2002 para alterar a listagem de medicamentos passíveis da isenção do ICMS e a listagem de medicamentos que geram crédito presumido ao estabelecimento industrial fabricante, com vigência a partir de 1º.08.2011.


Fonte: ICMS - LegisWeb