Devido às festividades do Natal, não teremos expediente nos dias 24/12/2024 a partir das 12 horas e 25/12/2024. Retornaremos no dia 26/12/2024 às 13 horas. Contamos com a compreensão de todos.

ICMS-MG: Fisco mineiro convalida prorrogação de prazo para compensação do ICMS dispensado na importação de medicamentos


26 jul 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Gestor de Documentos Fiscais

Através do Decreto nº 45.657/2011 - DOE MG de 26.07.2011, o Fisco mineiro convalidou as prorrogações dos prazos de compensação do ICMS, dispensado na importação de medicamentos, ocorridas no período de 31.12.2004 a 14.02.2011.


Fonte: ICMS - LegisWeb