Atenção, empresários, profissionais de DP e RH, contadores e advogados!

O STF não adiou a implementação da escala 5x2! A data de 16 de dezembro de 2026, prevista para o início da primeira fase de transição, está mantida.

A Decisão Liminar proferida ontem pelo Ministro Flávio Dino, dia 12 de novembro, definiu critérios para a implementação da nova jornada e estabeleceu novos prazos para sua adequação.

O que muda na prática?

A decisão do STF estabeleceu que, na ausência de negociação coletiva até 15/12/2026, será possível distribuir a jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornada diária de até 8h24, sem que os 24 minutos excedentes à oitava hora sejam considerados extraordinários.

Quanto aos instrumentos coletivos, as cláusulas incompatíveis com as novas regras constitucionais deixarão de produzir efeitos em 16/12/2026. Entretanto, foi concedido prazo excepcional de 90 dias para renegociação das contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas, permanecendo válidas as demais cláusulas até o término dos respectivos instrumentos.

A decisão também reafirmou que a redução da jornada não poderá resultar em redução salarial, inclusive dos pisos salariais.

Em relação aos repousos semanais remunerados, o STF permitiu que a distribuição e o eventual adiamento dos dois dias de descanso sejam definidos por acordo ou convenção coletiva, afastando a aplicação rígida dos limites temporais semanal e mensal. Contudo, deverá ser garantida a concessão de dois dias de repouso remunerado na média do mês-calendário, assegurando-se pelo menos um dia de descanso no período máximo de uma semana de trabalho. A compensação poderá alterar o momento de fruição dos descansos, mas não poderá resultar na supressão desse direito. Nos primeiros 90 dias, caso seja comprovada a frustração da negociação coletiva sobre a compensação, os ministérios competentes poderão editar uma Portaria Conjunta com regras subsidiárias. Após esse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.

Além disso, o STF determinou que o Congresso Nacional regulamente, no prazo de 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho e estabeleça disciplina específica para microempresas e empresas de pequeno porte, sem afastar os direitos previstos na Emenda Constitucional.

Para os contratos com a Administração Pública, o prazo de adaptação foi reduzido para 180 dias, permitindo os ajustes necessários à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, quando cabíveis.

Por fim, a decisão estendeu a possibilidade de aplicação da exceção de jornada aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em regime concorrencial, desde que atendidos os requisitos de escolaridade e remuneração previstos na Emenda Constitucional.

Importante: a decisão cautelar possui eficácia imediata e efeitos para todos, mas ainda deverá ser submetida ao referendo do Plenário do STF.

Fonte: Legisweb Consultoria