Por meio das Portarias CAT nºs 112 e 113/2011 - DOE SP de 27.07.2011, o Fisco paulista prorrogou de 31.07 para 30.09.2011 os efeitos da Portaria CAT nº 54/2010, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de medicamentos e mercadorias especificadas.

Entretanto, a partir de 1º.10.2011 deverão ser observados os valores constantes da Portaria CAT nº 101/2011, que disciplinará esse assunto.

Fonte: ICMS - LegisWeb