Reforma Tributária: Dispensa do CNPJ para Produtores e Transportador Autônomo de Carga (PF)


19 nov 2026 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 8 DE 13/11/2026 (DOU de 18/11/2026 - Edição Extra), que dispõe sobre a dispensa temporária da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para as pessoas físicas não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços.

A dispensa será entre 01/01/2027 a 31/12/2028 é voltada a pessoa física não contribuinte do IBS e da CBS na condição de:

1) produtor rural pessoa física de que trata o art. 164 da Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025, que não tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS;

2) transportador autônomo de carga de que trata o art. 169 da Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025, que não tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS.


Fonte: Legisweb Consultoria