O Governador do estado de Santa Catarina, institui pela Lei n° 15.510 de 26.07.2.011 o Programa Revigorar III, destinado a regularização de débitos tributários, lançados ou não de ofício, inscritos em dívida ativa ou parcelados, constituídos até 31 de março de 2.011, referentes ao:

- ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;

- IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ; e

- ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

Aqueles que optarem pela regularização pelo Programa Revigorar III, terão uma redução nos valores de multa e juros de 40 a 100% dos débitos tributários junto ao Estado.

Fonte: ICMS - LegisWeb