Devido às festividades do Natal, não teremos expediente nos dias 24/12/2024 a partir das 12 horas e 25/12/2024. Retornaremos no dia 26/12/2024 às 13 horas. Contamos com a compreensão de todos.

ICMS-MG: alterado os procedimentos complementares para a liquidação de precatórios mediante acordo direto com os credores


29 jul 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Por meio da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.340/2011 - DOE MG de 29.07.2011, o Fisco mineiro alterou os procedimentos complementares a serem adotados pelo credor de precatório interessado na compensação com débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa até 30.11.2010. Dentre as alterações, destacamos a obrigatoriedade de apresentar a Certidão de Dívida Ativa ao formalizar a compensação.


Fonte: ICMS - LegisWeb