Por meio do Decreto nº 52.536/2011 - DOM São Paulo de 02.08.2011, foi regulamentado o Programa Nota Fiscal Paulistana, que prevê:

a) a instituição de sistema de prêmios para os tomadores de serviços;

b) crédito proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços definidos pela prefeitura municipal, aos tomadores, que poderá ser utilizado para abatimento do valor do IPTU a pagar de exercícios subsequentes, de imóvel localizado no Município de São Paulo, ou por meio de depósito em conta-corrente ou de poupança.

 

 

Fonte: ICMS - LegisWeb