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ICMS-MG: Diferimento na saída de óleo de soja para estabelecimento fabricante de biodiesel

3 ago 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Através do Decreto nº 45.667/2011 - DOE MG de 03.08.2011, o Fisco mineiro incluiu no RICMS-MG/2002 diferimento do ICMS incidente nas saídas de óleo de soja realizadas pelo estabelecimento esmagador de soja com destino a industrial fabricante de biodiesel.


Fonte: ICMS - LegisWeb