O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2011, decorrente da Medida Provisória (MP) 528/2011, que reajusta em 4,5% ao ano os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até 2014. Apesar das críticas da oposição, a proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção.

Relatora da matéria no Senado, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), defendeu a relevância, urgência e necessidade da MP com o argumento de que o reajuste dos rendimentos isentos de tributação recompõe a renda familiar de parte da população, permitindo assim que as famílias "possam consumir e investir, mantendo o dinamismo da atividade econômica".

Com dez artigos ao todo, o PLV 18/2011 trata prioritariamente de alterações no cálculo do Imposto de Renda. Outras matérias, entretanto, foram incluídas ao texto por meio de emendas na Câmara dos Deputados, onde o PLV foi relatado pelo deputado Maurício Trindade (PR-BA).

Em seus três primeiros artigos, o projeto reajusta a faixa de rendimentos isenta do IR, que passa de até R$ 1.499,15 mensais para até R$ 1.566,61 em 2011. Nos próximos anos, a renda mensal isenta do IR subirá para R$ 1.637,11 em 2012; R$ 1.710,78 em 2013; e, por fim, R$ 1.787,77 em 2014. O índice de correção de 4,5% - aplicado desde 2006 e duramente criticado pela oposição, que o considerou abaixo do necessário - corresponde à meta de inflação estabelecida pelo governo e resultará numa renúncia fiscal de R$ 9,3 bilhões durante todo o período, segundo estimativa do Executivo.

Emenda em destaque

A oposição votou pela aprovação do PLV 18/2011, por concordar que a correção das tabelas de Imposto de Renda não poderia mais esperar. Mas os senadores oposicionistas criticaram o reajuste de apenas 4,5%, que estaria bem abaixo da inflação, estimada em quase 7%.

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o reajuste adequado seria de 54%. O PSOL chegou a apresentar emenda neste sentido na Câmara dos Deputados, que foi rejeitada. O partido queria isenção para ganhos mensais de até R$ 2.311, sob o argumento de que o governo tem penalizado a classe média. A líder do partido no Senado, senadora Marinor Brito (PA), pediu destaque para votação desta emenda mais uma vez, mas ela acabou também rejeitada pelo Plenário.

O líder do DEM no Senado, senador Demóstenes Torres (GO), lembrou que o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, "está com o voto pronto" sobre o índice de correção do IR. Ele disse que, enquanto o Congresso corrige a tabela em cerca de 4%, o ministro irá propor algo em torno de 7% "ou, se definir por um prazo mais alongado, pode chegar a um valor até superior a 50%".

- Então veja que nós estamos votando algo muito aquém do desejado - protestou o senador.

Em defesa do índice de reajuste, o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), afirmou que o número foi definido depois de ampla discussão do governo com as centrais sindicais.

- A correção de 4,5% não é um número que surgiu do nada, não é um número cabalístico. Chegamos a ele por consenso. Reflete a busca para chegarmos a um número de inflação que seja aceitável, no centro de sua meta - afirmou Humberto Costa, salientando que o reajuste da tabela do IR estabelecido pela MP 528/11 foi aceito pelas centrais sindicais, já que esse número estaria relacionado, também, às metas de inflação e ao aumento do valor do salário mínimo.

Humberto Costa também criticou o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), que, segundo ele, não reajustou a tabela do IRPF. O senador se referiu ao período de seis anos em que, durante o governo FHC, não houve reajuste da tabela, que foi alterada nos anos de 1995 e de 2001.

Dedução de despesas

Ainda sobre Imposto de Renda, o PLV 18/2011, por meio de emenda aprovada na Câmara dos Deputados, prorroga até o exercício de 2015 a possibilidade de dedução da contribuição previdenciária patronal paga pelo empregador doméstico. Os deputados também definiram como 30 dias o prazo mínimo para que contribuintes atendam às intimações da Receita Federal e apresentem documentos solicitados.

Além da correção das tabelas do IR, o projeto reajusta os limites para despesas dedutíveis com dependentes, educação, aposentadoria e o desconto simplificado das declarações de ajuste anual. Os novos valores mensais começaram a valer em 1º de abril, uma vez que a medida foi editada em março. Os valores anuais valem para as declarações que serão entregues em 2012.

SUS e bebidas

O PLV 18/2011 trata também das regras para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), por parte dos planos de saúde privados, pelo uso de serviços de prestadoras conveniadas ao sistema público. Anteriormente, o pagamento poderia ser feito ao SUS ou à conveniada. Agora deverá ser feito exclusivamente ao SUS, por meio do Fundo Nacional de Saúde.

O projeto prevê ainda que caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil exigir que fabricantes de bebidas frias (cerveja, refrigerante e água mineral) instalem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), criado para contar a quantidade de produtos fabricados pelos estabelecimentos industriais a fim de melhorar a fiscalização do mercado. A intenção é monitorar os setores de maior produção e menos formalizados, como a fabricação de aguardente de cana.

Fonte: Agência Senado