Através do Decreto 9.176, de 27-7-2011, publicado no DO-Florianópolis da mesma data foi concedida redução, em 70%, do  valor da Taxa de Licença de Publicidade - TLP, da Taxa de licença para Funcionamento em Horário Especial - TLFHE, da Taxa de Expediente e da Taxa de Alvará Sanitário, quando da renovação anual do Alvará de Funcionamento, a partir do exercício de 2010, para o contribuinte definido como Empreendedor Individual.

Fonte: ICMS - LegisWeb