Por meio da Lei Complementar nº 90/2011 - DOM Fortaleza de 26.07.2011, o Fisco implementa a Lei Complementar Federal nº 128/08, com o objetivo de criar um ambiente legal favorável à formalização e ao desenvolvimento dos microempreendedores individuais (MEI), no Município de Fortaleza. Para efeito da legislação tributária, o MEI é considerado aquele empresário individual que satisfaça todos os requisitos legais para sua inscrição.

Fonte: ICMS - LegisWeb