Através do Ajuste SINIEF 7, de 5-8-2011, publicado no DO-U de 8-8-2011, os Estados e o Distrito Federal estabeleceram regime especial para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos. Estas regras entrarão em vigor a partir de 1-10-2011.

Fonte: ICMS - LegisWeb