Através do Decreto 48.243, de 11-8-2011, publicado no DO-RS de 12-8-2011, foi introduzida alteração no RICMS-RS, prorrogando, até 30-6-2012, o crédito presumido concedido aos estabelecimentos abatedores, nas saídas para o exterior de carne desossada de gado bovino adquirido no Estado e abatido no próprio estabelecimento, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 3% sobre o valor da operação, limitado ao montante do imposto devido no período de apuração em que ocorrer a apropriação do crédito fiscal.

Fonte: ICMS - LegisWeb