Por meio do Decreto nº 7.555/2011 - DOU 1 de 22.08.2011, foram regulamentados os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540/2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no mercado interno e na importação, para os cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, com efeitos a partir de 1º.09.2011 em relação às cigarrilhas de que trata o art. 6º, e a partir de 1º.12.2011 no que se refere aos demais dispositivos do Decreto nº 7.555/2011.

Fonte: ICMS - LegisWeb