A Governadora do Estado do Maranhão, adota a Medida Provisória nº 104/2011 (DOE de 16.08.2011) com força de lei, a qual institui a sistemática especial de tributação relativa ao ICMS para instalação e operação de usina termelétrica movida a gás natural e Unidade de Processamento de Gás Natural neste Estado.

Fica diferido o ICMS nas aquisições de Ativo Permanente ,peças e partes destinados à instalação, montagem ou reposição de tais bens e de estruturas metálicas.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: ICMS-LegisWeb