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ICMS-RS: Contribuinte do RS tem dispensa da exigência relativa ao crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de leite fluido

25 ago 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Gestor de Documentos Fiscais

Através do Decreto nº 48.276/2011 - DOE RS de 25.08.2011, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul suspende, no período de 1º.09 a 31.12.2011, a exigência de aquisição de embalagens para acondicionamento de leite, condição imposta para fins de apropriação do crédito fiscal presumido.

 


Fonte: ICMS-LegisWeb