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ICMS-MG: alterada base de cálculo da substituição tributária de medicamentos e combustíveis

29 ago 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Consulta de PIS e COFINS

Por meio do Decreto nº 45.706/2011 - DOE MG de 27.08.2011, o Fisco mineiro alterou o RICMS-MG/2002 em relação à base de cálculo das operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos e operações com gás natural veicular, com vigência imediata.


 


Fonte: ICMS-LegisWeb