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Prefeitura de Porto Alegre: alterado o Decreto que trata de parcelamento de tributos municipais

6 set 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Portal do SPED

Por meio do Decreto nº 17.211/2011 - DOM de Porto Alegre de 06.09.2011, as pessoas que possuírem débitos tributários perante a prefeitura de Porto Alegre podem solicitar o seu parcelamento, observados os procedimentos, a quantidade e o valor mínimo de cada parcela, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.

 


Fonte: ICMS- LegisWeb