Por meio da Resolução SMF nº 2.684/2011 - DOM Rio de Janeiro de 08.09.2011, foram disciplinados os procedimentos para a confirmação do cumprimento da condição de optante pelo Simples Nacional pelo prestador emitente de NFS-e - Nota Carioca. O crédito para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ficará pendente da confirmação de que, no mês da emissão, a condição de optante era efetivamente preenchida.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb