Através da Resolução Sefaz nº 429/2011 - DOE RJ de 02.09.2011 - Republicada no de 12.09.2011, foi alterado o Anexo da Resolução SER nº 180/2005, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2011.

Fonte: ICMS- LegisWeb