Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.192/2011 - DOU 1 de 15.09.2011, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 869/2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas (Sicobe). A obrigatoriedade dessa instalação poderá ser exigida em relação a outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além das especificadas no referido ato.

Fonte: ICMS- LegisWeb