Através da Portaria CAT nº 125/2011 - DOE SP de 17.09.2011, foram instituídos o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare-SP).

O referido sistema será utilizado para geração do Dare-SP e para o controle dos recolhimentos efetuados, e através do Dare-SP será efetuado o recolhimento dos débitos relacionados aos Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o código 370-0.

Fonte: ICMS- LegisWeb