O Governador do Estado de Minas Gerais, através do Decreto n° 45.728, de 19.09.2011(DOE de 20.09.2011), alterou a alíquota nas operações com óleo diesel. A alíquota, de12%, passa a ser de 15% a partir de 01.01.2012.
Fonte:
ICMS- LegisWeb
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