Por meio da Portaria GS/SET nº 121/2011 o Secretário de Estado da Tributação determinou que, excepcionalmente, os estabelecimentos referidos no art. 1º da Portaria GS/SET nº 90/2010, poderão entregar até 30 de Novembro de 2011, os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro, ou da data de sua constituição ou reativação, a Setembro de 2011.

Fonte: ICMS- LegisWeb