O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 30/9, a Medida Provisória 544 dispondo, entre outras, sobre regras de incentivo fiscal com relação ao PIS/Cofins e ao IPI para a área estratégica de defesa e estabelecendo normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.

A Medida institui, para as pessoas jurídicas previamente habilitadas,  o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – RETID, que contempla a suspensão do PIS/Cofins e do IPI no caso de venda no mercado interno ou de importação de bens ou serviços.

Fonte: IR-LegisWeb