A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, através Decreto n° 47.301 (DOE de 21.06.2010) instituiu o AJUSTAR-RS que concede redução de 60% do valor da atualização monetária e dos juros incidentes sobre os débitos constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2009.

 

A adesão ao programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação devem ser feito no período de 01/07 a 31/08/2010. Para maiores informações vide o decreto, acima, mencionado.

Fonte: ICMS-RS LegisWeb