Por meio do Decreto 52.751, de 27-10-2011, publicado no DO-MSP de 28-10-2011, foi introduzida alteração no Decreto 52.485/2011, reabrindo, até 12-12-2011, o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado, destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31-12-2009.

Fonte: ICMS- LegisWeb