O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 48.495/2011 (DOE de 01.11.2011), alterou o Decreto 37.699/1997 - RICMS/RS para revogar dispositivos que concedem redução de base de cálculo do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas a que se refere o art. 4º, IX do Livro I, e benefício do não estorno do crédito fiscal, referentes à entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice XXII, bem como referente à entrada de veículos novos motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX.

Fonte: ICMS- LegisWeb