Através do Protocolo ICMS 86, de 30-9-2011, publicado no DO-U de 4-11-2011, foi adiado, para 1-7-2012, o início da obrigatoriedade da utilização da NF-e para os contribuintes com atividades econômicas relacionadas à impressão e venda de jornais e periódicos, inclusive em relação à obrigatoriedade de emissão em função do destino da mercadoria. A obrigatoriedade de utilização da NF-e pelo critério Cnae foi estabelecida pelo Protocolo ICMS 42, de 3-7-2009.

Fonte: ICMS- LegisWeb