O Secretário Municipal de Finanças, através da Instrução Normativa SF/SUREM nº 16/2011 (DOU 04.11.2011) dispôs que as entidades imunes que ainda não emitiram NFS-e conforme prevê as Instruções Normativas SF/SUREM nº 8/2009 e SF/SUREM nº 6/2011, poderão emití-las retroativamente.

Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: ICMS- LegisWeb